Pedido de acesso a informacao
Registre pedido com base na Lei Federal 12.527/2011. Quando nao houver acesso imediato, o prazo ordinario de resposta e de ate 20 dias, prorrogavel por mais 10 dias mediante justificativa.
SIC responsável
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
Contato presencial
Recurso
10 dias contados da ciência da decisão.